Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1589/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP