Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1587/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL