Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1584/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.
Apresentação
01 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
