Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1583/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL