Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1582/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS