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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1580/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional

Apresentação
09 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos