Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 158/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL