Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1579/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL
PT