Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1579/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS