Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1577/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV