Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 1576/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO