Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1576/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a numeração do parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2° no artigo 42 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Apresentação
03 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS