Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1575/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Apresentação
01 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PL