PL 1575/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental.

Apresentação