Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1575/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO