Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1571/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências.
Apresentação
01 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL