Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1570/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Transparência e Informação Nutricional ao Consumidor de Alimentos Embalados e dispõe sobre princípios gerais de rotulagem nutricional e de advertência ao consumidor.
Apresentação
01 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE