Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1570/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
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6
PL