Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 157/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a licença compulsória por interesse público em saúde oncológica.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB