Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 157/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP