Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 157/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes em áreas rurais a renovação periódica não inferior 5 (cinco anos) do certificado de registro de arma de fogo com isenção de taxas.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS