Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PL 1569/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE