Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1566/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS