Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1565/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB