Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 1565/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
Apresentação
31 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB