Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1564/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Apresentação
31 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD