Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1562/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO