Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1562/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD