PL 1561/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento.

Apresentação