Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1561/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
UNIÃO