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PL 1560/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.

Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos