Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 156/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL