Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 156/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes de áreas rurais (como os seringueiros, os ribeirinhos, o trabalhador familiar no extrativismo da castanha e outros) o porte de armas de fogo e munições nas condições especificadas.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS