Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1559/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
🛡️ Segurança Pública💰 Economia e Impostos♀️ Direitos da Mulher🚗 Transporte e Trânsito🎭 Cultura e Esporte
UNIÃO