Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1558/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a devolução personalizada (cashback) da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para as famílias de baixa renda.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT