Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1558/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD