Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1557/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD