Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1557/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD