Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1553/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS