Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1553/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os art. 147-A e 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o tipo penal de vigilância ilegal e aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
