Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1552/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
NOVO