Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1552/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD