Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1550/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
