Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1550/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS