Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1550/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB