Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 155/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
