Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1549/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT