Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1548/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destinar parcela dos recursos de royalties pela exploração de petróleo ou gás natural para a assistência social, nos serviços e ações de proteção social básica e proteção social especial.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT