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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 1548/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.

Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos