PL 1547/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.

Apresentação